Legislação
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Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4045 DE 01/09/2025Assunto: Normas de Administração Tributária - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Defensivos agropecuários. Alíquota zero.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4044 DE 01/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Portaria MF Nº 1853 DE 03/09/2025Altera a Portaria MF Nº 20/2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Comunicado BACEN Nº 43784 DE 02/09/2025Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).
Comunicado BACEN Nº 43785 DE 03/09/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de setembro de 2025.
Comunicado BACEN Nº 43775 DE 02/09/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 30 e 31 de agosto e 1 de setembro de 2025.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3045 DE 02/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta Nº 3044 DE 02/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Ato COTEPE/ICMS Nº 108 DE 02/09/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Resolução CGSN Nº 180 DE 01/09/2025Dispõe sobre a prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Simples Nacional, para pessoas jurídicas afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América.